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A obrigação de executar obras em estabelecimentos prisionais

  • Post author:Web Designer
  • Post published:abril 20, 2022
  • Post category:OPINIÃO

O sistema penitenciário nacional foi declarado em "estado de coisas inconstitucional", conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 347/MC, de relatoria do então ministro Marco…

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